O Estatuto da Juventude e os direitos da juventude no Brasil

07/05/2021

Adalberto  Antônio Batista Arcelo*

Lei Nº 12.852, de 2013, instituiu o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Segundo a Lei, jovens são as pessoas entre 15 e 29 anos de idade.

O Estatuto da Juventude é regido pelos seguintes princípios:

I – Promoção da autonomia e emancipação dos jovens, visando a uma trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade;

II – Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III – Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país;

IV – Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V – Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VI – Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VII – Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;

VIII – Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Os direitos da juventude encontram-se especificados na Lei, quais sejam:

1 – Direito à cidadania,  à participação social e política e à representação juvenil;

2 – Direito à educação;

3 – Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda;

4 – Direito à diversidade e à igualdade;

5 – Direito à saúde;

6 – Direito à cultura;

7 – Direito à comunicação e à liberdade de expressão;

8 – Direito ao desporto e ao lazer;

9 – Direito ao território e à mobilidade;

10 – Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente;

11 – Direito à segurança pública e ao acesso à justiça.

Todos esses direitos e princípios que regem as políticas públicas de juventude no Brasil decorrem de um longo, lento e acidentado processo de reconhecimento de direitos e de garantias da e para a juventude brasileira.

O Projeto de Extensão Ponto Jovem, comprometido com a promoção dos direitos da juventude brasileira, atua diretamente com parcelas da juventude buscando problematizar obstáculos à garantia de seus direitos e apontar caminhos emancipatórios para a efetiva concretização de tais direitos.

*Doutor em Direito e professor da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas

Crédito da imagem

CHO, Sang Hyun. Pixabay. Disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/justi%C3%A7a-est%C3%A1tua-senhora-justi%C3%A7a-2060093/>