07/05/2021
Adalberto Antônio Batista Arcelo*
Lei Nº 12.852, de 2013, instituiu o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Segundo a Lei, jovens são as pessoas entre 15 e 29 anos de idade.
O Estatuto da Juventude é regido pelos seguintes princípios:
I – Promoção da autonomia e emancipação dos jovens, visando a uma trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade;
II – Valorização e promoção da participação social [...]